Vários projetos do deputado estão em andamento e aprovados por comissões.
Ao contrário do que muitos eleitores pensam, o deputado tem trabalhado muito em Brasília, participado de várias comissões não só como relator, mas também como autor.
Para entenderem melhor, os deputados e senadores tem dentro do site da camara que é o www.camara.gov.br, todos os seus projetos e ementas, relacionados e como estão.
A mídia política é uma mídia que pouco interessa ao povo brasíleiro, salvo algumas pessoas que querem mesmo mudar a história que hoje se encontra o nosso país. Pessoas que levantam a bandeira e pedem justiça para tantas coisas erradas que encontramos. Dentre os 513 deputados Federais, posso assegurar-lhes que muitos estão contribuindo para essa mudança.
Para não cairmos no esquecimento, coloco novamente todos os projetos do deputado, bem como suas ementas.
Divulguem entre seus amigos, precisamos, as pessoas precisam saber o que realmente acontece.
Da Agência Câmara
A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (12) a obrigatoriedade de as instituições de ensino divulgarem a lista de material escolar a ser adquirido pelos alunos com a antecedência mínima de 45 dias da data final para a matrícula, como previsto no Projeto de Lei 207/07, do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP).
A proposta altera a Lei 9870/99 e seu objetivo é dar mais tempo aos pais e alunos para pesquisarem os preços do material exigido pelas escolas. Dessa forma, conforme ressalta a relatora da matéria, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), as famílias evitarão eventuais pressões para que esse material seja adquirido nas próprias instituições de ensino. Assim, será possível escolher com tranqüilidade o fornecedor com maiores vantagens no preço.
"É fato que muitas escolas somente distribuem a lista de material às vésperas do início das aulas, deixando pouco tempo hábil para que os pais providenciem a exaustiva relação de itens a serem utilizados", afirma a relatora.
Orçamento comprometido
Fatima Bezerra observa que todos os anos, na época início das aulas, a maioria das famílias tem grande parte de seu orçamento doméstico comprometido com a matrícula dos filhos nas escolas e com a compra do material didático e do uniforme. Por isso, segundo ela, qualquer economia "é muito bem-vinda para essas famílias que realizam um grande esforço para educar suas crianças".
Além do mais, acrescenta, sob o pretexto de 'facilitar' a vida dos pais e alunos, as escolas terminam por induzi-los a adquirir o material na própria instituição - que comercializa os itens ou permite que alguma livraria ou papelaria o faça, mediante participação nos lucros. "Essa atitude é lícita, prejudica a já árdua e onerosa tarefa dos pais de manterem seus filhos estudando e merece ser coibida, conforme propõe o projeto", argumenta.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ECONOMIA - Projeto do deputado Clodovil traz ganhos aos contribuintes
Comissão aprova debate antes de reajuste de tarifa
Da Agência Câmara
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 218/07, do deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), que determina a realização de audiência pública antes da concessão de reajuste nas tarifas públicas. A proposta engloba os serviços de água, esgoto, saneamento, transporte, comunicações, energia elétrica, limpeza urbana e saúde.
Pelo texto, a audiência pública deverá ser convocada pelo poder concedente ou pela agência reguladora atuante no setor, que divulgará edital nos meios de comunicação.
Defesa do consumidor
Relatora do projeto, a deputada Ana Arraes (PSB-PE) lembra que as agências reguladoras foram criadas para regular as concessionárias de serviços públicos, mas têm se mostrado inoperantes no que diz respeito à defesa do consumidor. As audiências públicas, segundo ela, garantirão o acesso do consumidor a informações relevantes para a defesa de seus interesses.
Ana Arraes apresentou várias emendas ao texto original do projeto. A primeira garante que o consumidor tenha acesso a todas as informações referentes a reajustes de tarifa, inclusive àquelas que digam respeito a cláusulas específicas ou à aplicação automática de fórmulas de correção.
Anulação do reajuste
Outra emenda cria impeimento para que as concessionárias burlem as determinações da lei, por exemplo, lotando a audiência pública com seus funcionários e impedindo, dessa forma, a participação dos consumidores. Uma terceira emenda torna nulo o reajuste da tarifa realizado sem a prévia audiência pública.
Na apresentação do projeto, Clodovil Hernandes lembra que o processo de privatização dos serviços públicos no Brasil não foi acompanhado pela fiscalização das empresas concessionárias. "O processo de privatização marginalizou os consumidores e reforçou as práticas pouco transparentes de administração dos serviços públicos", disse o autor.
POLÍTICA - Deputado Clodovil declara guerra ao cigarro com projeto de lei
Da Folha de São Paulo
O deputado Clodovil Hernandes apresentou um projeto de lei que declara guerra ao cigarro. Ele proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição e propaganda de produto de qualquer natureza, além de embalagens destinadas ao público infanto-juvenil, que reproduza a forma de cigarros e similares. O projeto tramita na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e estabelece multa de R$ 10 reais por embalagem apreendida e o dobro a cada reincidência.
Em sua justificativa Clodovil destaca o objetivo de proteger as crianças contra a exposição a qualquer tipo de produto, tanto brinquedo como alimento, que reproduza a forma de cigarro que possa induzir ao tabagismo. O parlamentar se baseou em um projeto anterior, da ex-deputada Vanessa Felipe, arquivado ao final da legislatura passada. “A eventual opção pelo fumo deve ocorrer na idade adulta e não constituir indução subliminar ainda na infância”, justifica o deputado Clodovil.
SOCIEDADE - Leite para os carentes
Do Jornal Hoje em Dia - CONEXÃO BRASÍLIA:
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou projeto do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) que cria o Programa de Fornecimento de Leite a Famílias Carentes e de Baixa Renda. Pelo texto, o programa atenderá famílias com crianças de até 7 anos de idade, idosos, gestantes e mães que amamentam (até seis meses após o parto). Cada beneficiário terá direito a um litro de leite por dia, até o limite de dois litros por família. Piau estima que 72 milhões de brasileiros se encontram em situação de insegurança alimentar no país. De acordo com a proposta, para ter direito ao benefício, a renda familiar mensal per capita deverá ser de até meio salário mínimo (R$ 190,00).
O programa será executado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e os recursos virão do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O leite deverá ser distribuído por meio de associações comunitárias, entidades filantrópicas e instituições governamentais.
O relator do projeto, Clodovil Hernandes (PR-SP), observou que já existe o Programa de Incentivo à Produção e Consumo do Leite, com atendimento restrito aos estados do Nordeste e ao Norte de Minas. A matéria será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
SOCIEDADE - Educação aprova direitos para dubladores
Da Agência Câmara
A Comissão de Educação e Cultura aprovou o Projeto de Lei 821/07, do deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), que obriga a menção dos nomes dos dubladores nos créditos de obra audiovisual da qual tenham participado e garante seus direitos sobre a integridade de seu trabalho, vedando que seja desfigurado posteriormente.
Designado relator substituto, o deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) acompanhou o relator original, deputado Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
SOCIEDADE - Educação aprova direitos da mulher no currículo escolar
Da Agência Câmara
A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 235/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que inclui a matéria "direitos da mulher" no currículo do ensino médio. A votação seguiu o parecer do relator, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), que apresentou emenda retirando a obrigatoriedade proposta no projeto original.
O relator adotou o parecer do relator original, deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP). Ele reconheceu que, apesar do princípio de igualdade entre homens e mulheres, historicamente as mulheres tiveram de lutar para fazê-lo valer. "A escola como instituição democrática, local de aprendizagem, por excelência, pode e deve desempenhar o papel de disseminadora da informação", argumentou Clodovil. "Como agente social, produz e reproduz conhecimento, dando oportunidade ao estudo e à pesquisa, não só sobre as disciplinas definidas nos currículos, mas introduzindo noções das diferentes áreas do saber e do viver", complementou.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
SOCIEDADE - Comissão aprova proibição de cigarros de brinquedo
Da Agência Câmara :
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (29), o Projeto de Lei 255/07, do deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), que proíbe a fabricação e a comercialização de qualquer produto destinado a crianças que reproduza a forma de cigarro.O relator da matéria na comissão, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), apresentou substitutivo que, segundo ele, "não só aumenta a abrangência da proibição, como também estabelece punições mais compatíveis com a gravidade do delito".
O substitutivo aprovado proibiu, além da fabricação e da comercialização, a importação de produtos voltados para o público infantil com aspecto de cigarro.No projeto original, previa-se apenas que os infratores estariam sujeitos a advertência, apreensão e multa no caso de descumprimento da lei, sem especificar o valor. De acordo com o substitutivo, os infratores terão a mercadoria apreendida e ainda terão que pagar multa de R$ 10 por produto irregular.
A multa será dobrada em caso de reincidência.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será, em seguida, analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
SOCIEDADE - Câmara aprova uso do sobrenome do padrasto por enteado
Da Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (2), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 206/07, do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP), que autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto. A proposta ainda será analisada pelo Senado. A votação seguiu o parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que apresentou substitutivo para permitir ao enteado receber o sobrenome da madrasta, além do padrasto. A alteração só poderá ser feita com a concordância do padrasto e do enteado. A proposta não permite a retirada do nome de família dos pais naturais. Relacionamento bom. O projeto introduz a medida na Lei dos Registros Públicos (Lei 6015/73), que só permite qualquer alteração de nome posterior ao registro de nascimento por sentença judicial. A relatora concordou com o argumento do autor do projeto de que, muitas vezes, o relacionamento do enteado com seu padrasto é melhor do que o relacionamento com o pai natural.
SOCIEDADE - Projeto prevê seguro para eventos esportivos e culturais
Da Agência Câmara
Para Clodovil Hernandes, existe uma lacuna na legislação atual, que precisa ser corrigida.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 254/07, do deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), que cria seguro obrigatório para eventos esportivos, recreativos, culturais e artísticos. O objetivo é evitar danos ao público, como no caso de acidentes. Pela proposta, em todos os eventos em que sejam cobrados ingressos, os promotores deverão realizar seguro obrigatório de responsabilidade civil, independentemente de serem empresas ou pessoas físicas.
Para Clodovil Hernandes, existe uma lacuna na legislação atual, que precisa ser corrigida, pois cada vez mais são promovidos eventos com a presença de públicos numerosos. "Essas pessoas não podem ficar desamparadas no caso de acidentes ou incidentes." O deputado ressalta que nem sempre as pessoas têm condições de arcar com as despesas para o tratamento médico ou internação hospitalar. Nesse caso, explica Clodovil, cabe aos organizadores cobrir as despesas, por meio do seguro.
Segundo o parlamentar, existem vários exemplos de acidentes em estádios esportivos e autódromos, cujos resultados são dezenas de pessoas feridas que ficam sem amparo dos organizadores dos eventos. Ele lembrou o acidente ocorrido em 1992, no estádio Mário Filho, no Rio de Janeiro, em que a quebra da grade de proteção da arquibancada deixou dezenas de torcedores feridos.
Responsabilidade civil
O projeto altera o Decreto-Lei 73/66, que criou o Sistema Nacional de Seguros Privados. O seguro privado de responsabilidade civil é aquele no qual o segurado é ressarcido por danos materiais ou pessoais involuntariamente causados, ocorridos durante a vigência do contrato de seguro. Essa modalidade de seguro já existe para os seguintes casos:
- danos pessoais a passageiros de aviões comerciais;
- transporte de passageiros e de cargas;
- construção civil em áreas urbanas;
- bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras
públicas;
- edifícios residenciais ou comerciais, com unidades autônomas (apartamentos, escritórios ou salas);
- crédito rural; e
- crédito à exportação.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
SAÚDE - Comissão aprova sistema para atender dependentes químicos
Da Agência Câmara
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (20), com substitutivo, o Projeto de Lei 175/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que cria o Subsistema de Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas, como parte do Sistema Único de Saúde (SUS). O relator da proposta, deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), ressaltou que a dependência de drogas realmente merece atenção especial, pois a falta de tratamento adequado "pode prejudicar o indivíduo e trazer uma série de limitações ao seu desenvolvimento".
O deputado Clodovil Hernandes afirma, no entanto, que o projeto original prevê dispositivos desnecessários, porque já foram contemplados por outras leis vigentes ou porque são muito detalhados para uma lei federal. Por isso, o substitutivo retira a especificação dos tipos de atendimento e de tratamento a serem oferecidos.
Recuperação da saúde
A proposta altera a Lei Orgânica de Saúde (Lei 8080/90), que estabelece as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde e a forma de organização dos serviços. Segundo o texto, caberá ao subsistema desenvolver campanhas educativas e de prevenção; oferecer programas e ações de tratamento e redução dos danos causados pelas drogas; e combater o preconceito e a discriminação.
De acordo com Pellegrino, é muito mais barato para o Estado adotar medidas preventivas da dependência do que tratar suas conseqüências. "Os gastos públicos com mortes prematuras, acidentes de trabalho e violência doméstica relacionados à dependência de drogas são estimados em 8% do PIB", explica.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
SAÚDE - Vítimas de violência sexual podem ter atendimento imediato
Da Agência Câmara
Segundo Clodovil Hernandes, as vítimas de violência sexual não têm ainda garantido o pronto atendimento médico.
O Projeto de Lei 217/07, apresentado pelo deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), assegura às vítimas de violência sexual a garantia de imediato atendimento médico, psicológico e social em hospitais públicos, privados e filantrópicos que façam parte do Sistema Único de Saúde (SUS).
Mesmo reconhecendo a existência de manual técnico do SUS que orienta sobre as condutas a serem adotadas em relação às mulheres vítimas de estupro, o autor lembra que as vítimas de violência sexual, de ummodo geral, não têm ainda garantido por lei o pronto atendimento médico e o acompanhamento psicológico.
Segundo Clodovil, não há recomendação suficientemente clara sobre a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico até a completa recuperação da pessoa. Além disso, argumenta o deputado, a proposta prevê "a atenção humanizada a ser prestada por equipe multidisplinar com vistas a orientá-la sobre prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e contracepção de urgência".
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 60/99, de autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que determina o atendimento imediato e multidisciplinar para o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima de violência sexual. O texto já foi aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e está pronto para ser votado pelo Plenário.
AÇÕES LEGISLATIVAS
Apresentei diversos requerimentos de informação e indicação, assim como para a realização de audiências públicas. Todos estes documentos tiveram o objetivo, sobretudo, de esclarecer a mim e os demais presentes, informações técnicas importantes para o entendimento de assuntos como: saúde, educação, defesa das mulheres, crianças e idosos, servidores públicos, entre outros. De posse deste conhecimento, pudemos encaminhar projetos e ações deliberativas ao legislativo e executivo na direção de soluções para a construção de novos caminhos para a sociedade. Abaixo seguem alguns encaminhamentos.
INC-59/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 15/2/2007
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a inclusão das Pessoas com Deficiências nos Programas de Imunização, hoje destinados apenas às pessoas com idade superior a 60 anos de idade.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
PL-2374/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PR/SP.
Data de apresentação: 6/11/2007
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatório o exame de próstata para os trabalhadores do sexo masculino com idade a partir de quarenta anos. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2310/2007 CCJC Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-1345/1999 )
Autor: Clodovil Hernandes - PR/SP.
Data de apresentação: 30/10/2007
Ementa: Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais" Explicação: Substitui o ramo de fumo pela cana-de-açúcar na representação das Armas Nacionais.
PL-1875/2007 CDC Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-65/2007 )
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 28/8/2007
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Explicação: Caracteriza como descontinuidade do serviço a interrupção, motivada por inadimplamento do usuário, sempre que colocar em risco a saúde e a dignidade da pessoa humana.
PL-991/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 8/5/2007
Ementa: Institui o dia da mãe adotiva a ser comemorado, anualmente, no 3º Domingo do mês de maio.
Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-989/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 8/5/2007
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores especialmente destinados à condução coletiva de escolares.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-821/2007 CCJC Aguardando Designação de Relator
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 24/4/2007
Ementa: Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores de obras audiovisuais. Explicação: Garante ao dublador de obra audiovisual a menção de seu nome ou sinal nos créditos da obra e o direito de participarem dos resultados de exibição, nos termos previstos no contrato de trabalho que vierem a negociar.
Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-820/2007 CSPCCO Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-2847/2000 )
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 24/4/2007
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Explicação: Estabelece a liberação compulsória de internação aos 26 (vinte e seis) anos de idade; estendendo o período de internação a no máximo 8 (oito) anos,
PL-580/2007 CSSF Aguardando Parecer
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 27/3/2007
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-255/2007 CCJC Aguardando Designação de Relator
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 28/2/2007
Ementa: Proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-254/2007 CFT Aguardando Parecer
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 28/2/2007
Ementa: Acrescenta alínea ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências". Explicação: Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos promotores de eventos recreativos, artísticos ou culturais por danos ao público.
Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-218/2007 CTASP Aguardando Parecer
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 15/2/2007
Ementa: Condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública.
Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-217/2007 PLEN Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-60/1999 )
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 15/2/2007
Ementa: Dispõe sobre a garantia de imediato atendimento médico, psicológico e social às vítimas de violência sexual.
PL-207/2007 CEC Aguardando Parecer
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 15/2/2007
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.
Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-206/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 15/2/2007
Ementa: Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto. Explicação: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PRC-96/2007 CCJC Tramitando em Conjunto (Apensada à PRC-63/2000 )
Autor: Clodovil Hernandes - PR/SP.
Data de apresentação: 30/10/2007
Ementa: Altera os arts. 46, 66 e 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Explicação: Determina que as sessões extraordinárias sejam convocadas apenas para tratar de modificação no efetivo das Forças Armadas; declaração de guerra ou acordo de paz e passagem de forças estrangeiras pelo território nacional.
REQ-905/2007 => PLP-1/2003
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 8/5/2007
Ementa: Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar n.º 1, de 2003.
REQ-904/2007 => PEC-54/1999
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 8/5/2007
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/99.
REQ-848/2007 => PEC-457/2005
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 26/4/2007
Ementa: Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ-141/2007 CSSF CSSF Pronta para Pauta
Autor: Clodovil Hernandes - PR/SP.
Data de apresentação: 20/11/2007
Ementa: Requer Pedido de Audiência Pública - Dra. Clara Brandão, para debater sobre a utilização da multimistura na merenda escolar em outros programas de combate à fome e à desnutrição.
REQ-140/2007 CSSF CSSF Pronta para Pauta
Autor: Clodovil Hernandes - PR/SP.
Data de apresentação: 20/11/2007
Ementa: Requer Audiência Pública com Dermatologista Dra. Alicia Gell especialista em Pigmentação de Pele
REQ-86/2007 CEC => PL-1120/2003 CEC Aguardando Providências Internas
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 9/7/2007
Ementa: Requerimento de Audiência Pública na Comissão de Educação e Cultura - "para apreciação do PL que Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional.
REQ-82/2007 CSSF => PL-1120/2003 CSSF Aguardando Providências Internas
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 9/7/2007
Ementa: Requerimento de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família - "para apreciação do PL que Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional.
RIC-315/2007 Diversos Regime de Urgência
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 2/5/2007
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a incorporação da radioterapia conformacional no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do câncer de próstata.
PRL-2 CSSF => PL-2607/2003
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 12/9/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação deste, e do PL 4880/2005, apensado, com substitutivo.
PRL-1 CSSF => PL-777/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 12/9/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação.
PRL-1 CEC => PL-291/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 8/5/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação.
PRL-1 CEC => PL-235/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 8/5/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação.
PRL-1 CSSF => PL-175/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 26/4/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
PRL-1 CSSF => REM-1/2007 CSSF
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 23/4/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes, pelo encaminhamento de Requerimento de Informação ao Sr. Ministro da Saúde e ao Diretor-Presidente da ANVISA e que seja dada ciência ao denunciante da providência adotada.
PRL-1 CEC => PL-7103/2006
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 11/4/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes, pela aprovação.
SBT-1 CSSF => PL-2607/2003
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 12/9/2007
Ementa: Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, do § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e dá outras providências.
SBT-1 CSSF => PL-175/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 26/4/2007
Ementa: Altera a Lei n.º 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas".
VTS-1 CEC => PL-5888/2005
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 25/4/2007
Ementa: Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Rondônia.
VTS-1 CEC => PL-130/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 24/4/2007
Ementa: Institui o dia 8 de maio como o "Dia Nacional do Turismo" e confere a Alberto Santos Dumont o título de "Pai do Turismo Brasileiro".
Legenda
REQ – Requerimento
RIC – Requerimento de informação
INC – Indicação
PL – Projeto de Lei
PRL – Parecer do Relator
VTS – Voto em separado
SBT - Substitutivo
